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Categoria: LEIS 2022
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folder0 LEI Nº 001/2022
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Dispõe sobre a Regulamentação do valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.

 

 

 

 

 LEI Nº 002/2022

 

Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias dos servidores municipais e dá outras providências.

 

 

            A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES  DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER, que na 9º sessão Ordinária do Primeiro Período  legislativo de 2022, realizada no dia 12 de abril de 2022, o plenário PROVOU o Projeto de lei do Executivo de nº 002/2022 com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica fixado o valor abaixo para diárias dos servidores do Município de Lagoa Grande - PE:

 

NIVEL HIERARQUICO

CAPITAIS DE OUTROS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

RECIFE (PE) E CIDADES DO INTERIOR DOS OUTROS ESTADOS

CIDADES DO INTERIOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTERIOR DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE

PREFEITO E VICE

R$ 900,00

R$ 800,00

R$ 650,00

 

SECRETÁRIOS, PROCURADOR GERAL, CHEFE DE GABINETE, ASSESSORES, TESOUREIRO, GERENTE PREVIDÊNCIÁRIO, CONTROLADOR INTERNO, GESTOR, OUVIDOR E PRESTADOR DE SERVIÇO.

R$ 650,00

R$ 500,00

R$ 400,00

 

DIRIGENTES, GERENTES, ASSISTENTE TÉCNICO EM CONTABILIDADE, ASSISTENTE PREVIDÊNCIÁRIO, ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO E COORDENADORES MUNICIPAIS

R$ 500,00

R$ 350,00

R$300,00

 

DEMAIS SERVIDORES

R$ 375,00

R$ 300,00

R$ 225,00

R$ 115,00

 

Parágrafo 1º – Os valores dispostos acima serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento), quando o respectivo servidor não necessite de pernoite para conclusão dos trabalhos realizados fora do domicilio de Lagoa Grande. 

           

            Parágrafo 2º - Não serão pagas diárias no final de semana, salvo se por motivo devidamente justificado, o servidor necessitar deslocar-se previamente ou concluir o trabalho durante ou imediatamente após este.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Lagoa Grande - PE, 12 de abril de 2022.

 

 

Josafa Pereira da Silva

Presidente

 

 

Werliane Araújo Sousa

1º Secretaria

 

Francisco Geova Silva

2º Secretario

  LEI Nº. 003/2022

 

Dispõe sobre a fixação na rede municipal de ensino, o piso do magistério público municipal da educação básica e atualiza a tabela de valores referente aos vencimentos dos servidores do administrativo e dá outras providências.

 

 

                        A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VAREADORES DO  MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais FAZ SABER, que na 10º sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2022, realizada no dia 19 de abril de 2022, o plenário APROVOU o Projeto de Lei do Executivo de nº 003/2022 com a seguinte redação:

 

Art. 1° - O piso salarial base dos profissionais do magistério público da educação básica com valor de referência, a partir de janeiro de 2022, passa a ser no valor de R$ 1.922,82 (100h/mês), R$ 2.884,22 (150h/mês) e R$ 3.845,63 (200h/mês), devendo tal valor servir como salário base inicial da carreira.

 

Art. 2º - O art. 45 da Lei nº 011/2014 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 45 - Fica determinado o intervalo de 5,0% (cinco por cento) entre os NÍVEIS, para o cargo de Professor, o intervalo entre as classes de vencimento, conforme Anexos IV ‐ A e IV ‐ B será de 8% (oito por cento), 8% (oito por cento), 9% (nove por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente;”

 

Art. 3º - Para fins de consolidação da Grade de Vencimento base do Grupo Ocupacional Magistério, passará a vigorar o anexo I desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros do Art. 1º retroativos a 1° de janeiro de 2022 .

           

           

 

Câmara Municipal de Lagoa Grande/PE , 19 de abril de 2022. 

 

 

 

Josafa Pereira da Silva

Presidente

 

 

Werliane Araujo Sousa

1º Secretaria

 

 

Francisco Geova Silva

2º secretario

 

 

 

ANEXO I            

PERCENTUAL DE REAJUSTE

33,24% (A), 8%, 8%, 9% e 9% (B, C, D, E)

 

 

Total Custo Despesas

com pessoal da Educação

Projeção FUNDEB

Percentual Custo/FUNDEB

Diferença Custo/FUNDEB

R$ 18.872.604,13

R$ 22.345.637,34

84,46%

R$3.473.033,21

 

VALORES EM REAIS(R$)VÁLIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022

Carga Horária:

200

Dispersão Horizontal:

38,58%

Dispersão Total:

76,87%

 

Nível

Classe

MAGISTÉRIO A

GRADUAÇÃO B

ESPECIALIZAÇÃO C

MESTRADO D

DOUTORADO E

VI

R$4.908,11

R$5.300,76

R$5.724,82

R$6.240,05

R$6.801,65

V

R$4.674,39

R$5.048,34

R$5.452,21

R$5.942,90

R$6.477,77

IV

R$4.451,80

R$4.807,94

R$5.192,58

R$5.659,91

R$6.169,30

III

R$4.239,81

R$4.578,99

R$4.945,31

R$5.390,39

R$5.875,52

II

R$4.037,91

R$4.360,94

R$4.709,82

R$5.133,70

R$5.595,74

I

R$3.845,63

R$4.153,28

R$4.485,54

R$4.889,24

R$5.329,27

                 

 

Carga Horária:

150

Dispersão Horizontal:

38,58%

Dispersão Total:

76,87%

 

Nível

Classe

MAGISTÉRIO A

GRADUAÇÃO B

ESPECIALIZAÇÃO C

MESTRADO D

DOUTORADO E

VI

R$3.681,08

R$3.975,57

R$4.293,61

R$4.680,04

R$5.101,24

V

R$3.505,79

R$3.786,25

R$4.089,15

R$4.457,18

R$4.858,32

IV

R$3.338,85

R$3.605,96

R$3.894,43

R$4.244,93

R$4.626,98

III

R$3.179,86

R$3.434,24

R$3.708,98

R$4.042,79

R$4.406,64

II

R$3.028,43

R$3.270,71

R$3.532,36

R$3.850,28

R$4.196,80

I

R$2.884,22

R$3.114,96

R$3.364,16

R$3.666,93

R$3.996,96

                   

 

 

 

Carga Horária:

100

Dispersão Horizontal:

38,58%

Dispersão Total:

76,87%

 

Nível

Classe

MAGISTÉRIOA

GRADUAÇÃOB

ESPECIALIZAÇÃOC

MESTRADOD

DOUTORADOE

VI

R$2.454,05

R$2.650,38

R$2.862,41

R$3.120,02

R$3.400,83

V

R$2.337,19

R$2.524,17

R$2.726,10

R$2.971,45

R$3.238,88

IV

R$2.225,90

R$2.403,97

R$2.596,29

R$2.829,95

R$3.084,65

III

R$2.119,90

R$2.289,50

R$2.472,66

R$2.695,19

R$2.937,76

II

R$2.018,96

R$2.180,47

R$2.354,91

R$2.566,85

R$2.797,87

I

R$1.922,82

R$2.076,64

R$2.242,77

R$2.444,62

R$2.664,64

                 

 

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