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Perguntas frequentes

Última Atualização: Segunda, 19 Abril 2021 13:49

Perguntas frequentes

1. O que é a Lei de Acesso à Informação? A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.   2. Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em...

Tags: Internet , Comunicação , LAI

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Última Atualização: 19/04/2021, 13h49

  • publicado
  • 20/07/20
  • 16h27
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