PLE 11/2023
Projeto de Lei Ordinária do Executivo em tramitação na Câmara Municipal de Lagoa Grande de Lagoa Grande-PE
PLE 11/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Concede isenção tributária aos
beneficiários dos Programas de habitação
de Interesse Social custeados pelas fontes
de recursos indicadas no Art. 6, incisos I a
IV, da MP 1162/2023.
Status da Matéria:
Aguardando inclusão na pauta
Data de Apresentação:
03/07/2023
03/07/2023
Tipo de Apresentação:
Escrita
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
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