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PLE 16/2023

Projeto de Lei Ordinária do Executivo em tramitação na Câmara Municipal de Lagoa Grande de Lagoa Grande-PE

PLE 16/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022.
Status da Matéria: Aguardando inclusão na pauta

Data de Apresentação:
18/09/2023
Tipo de Apresentação:
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Matéria Polêmica?
Não
Data de Publicação:
-
Regime de Tramitação:
Normal

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