PLE 24/2024
Projeto de Lei Ordinária do Executivo em tramitação na Câmara Municipal de Lagoa Grande de Lagoa Grande-PE
PLE 24/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Altera a Lei nº 005, de 22 de maio de 2023 que
Desafeta e autoriza a doação de imóvel
público municipal em favor do Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco para
finalidade específica e dá outras providências.
Status da Matéria:
Aguardando inclusão na pauta
Data de Apresentação:
07/10/2024
07/10/2024
Tipo de Apresentação:
Escrita
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
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