LO 32/2025
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Lagoa Grande de Lagoa Grande-PE
LO 32/2025 - Lei Ordinária
Estabelece novas regras para o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Lagoa
Grande, em conformidade com a Emenda
Constitucional Federal nº 103/2019.
Data da Norma:
30/09/2025
30/09/2025
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Anexos
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Ano: 2025
Última Atualização:
22/02/2026 15:23
22/02/2026 15:23
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