LO 9/2023
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Lagoa Grande de Lagoa Grande-PE
LO 9/2023 - Lei Ordinária
Concede isenção tributária aos
beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes
de recursos indicadas no Árt. 6, incisos I a
IV, da MP 1162/2023.
Data da Norma:
14/08/2023
14/08/2023
Data de Publicação:
14/08/2023
14/08/2023
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Anexos
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Ano: 2023
Última Atualização:
18/03/2026 15:07
18/03/2026 15:07
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