LO 14/2023
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Lagoa Grande de Lagoa Grande-PE
LO 14/2023 - Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos
da União para cumprimento da assistência financeira
complementar de que trata a emenda constitucional
127/2022.
Data da Norma:
25/09/2023
25/09/2023
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Anexos
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Ano: 2023
Última Atualização:
18/03/2026 15:12
18/03/2026 15:12
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