ALTERAÇÃO A REDAÇÃO DО ART. 5° DA LEI N° 016, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O PISO DO MAGISTERIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ATUALIZA A TABELA DE VALORES REFERENTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.