LO 10/2024
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Lagoa Grande de Lagoa Grande-PE
LO 10/2024 - Lei Ordinária
Desafeta e autoriza a doação de imóvel
público municipal em favor do Ministério
Público de Pernambuco para finalidade
específica e dá outras providências.
Data da Norma:
22/04/2024
22/04/2024
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
0
Assunto(s)
0
Anexo(s)
0
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Anexos
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Ano: 2024
Última Atualização:
18/03/2026 17:40
18/03/2026 17:40
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