LO 12/2024
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Lagoa Grande de Lagoa Grande-PE
LO 12/2024 - Lei Ordinária
Altera os arts. 29, 47, e 57, §4° da Lei
n° 011, de 18 de junho de 2022, que dispõе
sobre o Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Lagoa Grande, e dá outras
providências.
Data da Norma:
22/04/2024
22/04/2024
Data de Publicação:
-
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Ano: 2024
Última Atualização:
18/03/2026 17:42
18/03/2026 17:42
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