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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Última atualização:
29/03/2026 00:18:31

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
29/2023	Portaria	Portaria nº 029/2023	Exonera a Sra. Abia Lorrany Nascimento Ramos, para o cargo de Assessor Parlamentar Externo	30/06/2023
28/2023	Portaria	Portaria nº 028/2023	Nomeia o Sr., JOÁS GUIMARÃES SILVA, para o cargo de Assessor Parlamentar Externo	03/04/2023
27/2023	Portaria	Portaria nº 027/2023	Nomeia a Sra. Ionara Carvalho Silva, para o cargo de Assessor Parlamentar Externo	03/04/2023
26/2023	Portaria	Portaria nº 026/2023	Nomeia a Sra. Abia Lorrany Nascimento Ramos, para o cargo de Assessor Parlamentar	03/04/2023
25/2023	Portaria	Portaria nº 025/2023	Nomeia a Sra. Raisa Carla Gonsalves Gomes, para o cargo de Assessor Parlamentar Externo	02/03/2023
24/2023	Portaria	Portaria nº 024/2023	Nomeia a Sra. Maria Rita Farias de Souza, para o cargo de Assessor Parlamentar Externo	02/03/2023
23/2023	Portaria	Portaria nº 023/2023	Nomeia a Sra. Julia Costa da Silva, para o cargo de Assessor Parlamentar Externo	02/03/2023
22/2023	Portaria	Portaria nº 022/2023	Nomeia o Sr. José Ozinaldo Nunes da Silva, para o cargo de Assessor Parlamentar Externo	02/03/2023
21/2023	Portaria	Portaria nº 021/2023	Nomeia a Sra., Ana Julia Aguida dos Santos, para o cargo de Assessor da Presidência	02/03/2023
20/2023	Portaria	Portaria nº 020/2023	exonera a Sra. Abia Lorrany Nascimento Ramos, para o cargo de Assessor Parlamentar Externo	30/03/2023

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